RHC 196528 - DECISAO

RHC 196528 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentos concretos nos autos, a necessidade da prisão preventiva: a gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de arma de uso restrito, pistola municiada, carregadores e numerosa munição, a existência de procedimento por homicídio qualificado em curso e o risco concreto de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para a proteção da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: GILMACIO CRUZ DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

GILMACIO CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decretar medida cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentos concretos nos autos, a necessidade da prisão preventiva: a gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de arma de uso restrito, pistola municiada, carregadores e numerosa munição, a existência de procedimento por homicídio qualificado em curso e o risco concreto de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para a proteção da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se.