HC 905295 - DECISAO

HC 905295 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao óbice sumular; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX DA CRUZ SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Pedido De Liminar Também Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Violação De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

ALEX DA CRUZ SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Pedido De Liminar Também Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal e invasão de domicílio sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  2. 2 ilicitude das provas derivadas
  3. 3 conversão em custódia preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao óbice sumular; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.