HC 885240 - DECISAO

HC 885240 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante; de mérito, restou demonstrada fundamentação concreta para restabelecer a prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas protetivas e cautelares, da comprovação da materialidade e indícios de autoria, do risco à ordem pública e da insuficiência de medidas alternativas; o laudo pericial posterior sobre doença mental deve ser analisado primeiro pelas instâncias ordinárias, não cabendo apreciação direta nesta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ALEIXO PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão de mérito)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Protetivas, Internação Psiquiátrica, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Protetivas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS ALEIXO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indício de autoria, periculum libertatis)
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas e cautelares como fundamento para restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 suficiência/insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante; de mérito, restou demonstrada fundamentação concreta para restabelecer a prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas protetivas e cautelares, da comprovação da materialidade e indícios de autoria, do risco à ordem pública e da insuficiência de medidas alternativas; o laudo pericial posterior sobre doença mental deve ser analisado primeiro pelas instâncias ordinárias, não cabendo apreciação direta nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão de mérito)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar ao juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, considerando o tempo decorrido e a Lei nº 13.964/19