HC 906138 - DECISAO

HC 906138 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ser remédio inadequado quando há recurso próprio e não se identificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP pela apreensão de elevada quantidade e diversidade de drogas, pelas circunstâncias da prisão (fuga e descarte da sacola), pelo uso de adolescentes e pela existência de ato infracional anterior, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: PEDRO ARTHUR OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

PEDRO ARTHUR OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ser remédio inadequado quando há recurso próprio e não se identificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP pela apreensão de elevada quantidade e diversidade de drogas, pelas circunstâncias da prisão (fuga e descarte da sacola), pelo uso de adolescentes e pela existência de ato infracional anterior, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.