HC 906032 - DECISAO

HC 906032 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus contra o indeferimento liminar (Súmula 691/STF), verificou-se ilegalidade patente na fundamentação do decreto de prisão preventiva, pois o juiz não indicou elementos concretos do periculum libertatis, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e no tipo penal; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, pelo juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HALISSON RICARDO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Com Pedido De Liminar; Decisão De Mérito No STJ Concedendo Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HALISSON RICARDO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Com Pedido De Liminar; Decisão De Mérito No STJ Concedendo Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus contra o indeferimento liminar (Súmula 691/STF), verificou-se ilegalidade patente na fundamentação do decreto de prisão preventiva, pois o juiz não indicou elementos concretos do periculum libertatis, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e no tipo penal; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, pelo juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de HALISSON RICARDO VIEIRA.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.