HC 906131 - DECISAO

HC 906131 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, o que impõe aguardar o julgamento no tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICAEL ARQUIM BARBOSA DE JESUS; Coatora: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MICAEL ARQUIM BARBOSA DE JESUS

Paciente

desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua avaliação segundo razoabilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, o que impõe aguardar o julgamento no tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.