HC 906403 - DECISAO

HC 906403 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o Tribunal local constatou a presença de fundamentos concretos para a custódia cautelar — gravidade da conduta atribuída, indícios de integração do paciente em organização criminosa ("Bonde do Maluco"), periculosidade e risco de recidiva — e entendeu que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, a alegação de ilicitude da prova não foi examinada previamente pelo órgão colegiado de origem, não sendo possível sua análise inaugural nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: NADSON SOUZA DOS SANTOS; Parquet: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça (órgão colegiado local)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prova Ilícita Organização Criminosa

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Parties

NADSON SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Parquet

Tribunal de Justiça (órgão colegiado local)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito para restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública
  3. 3 Admissibilidade de exame de alegação de ilicitude de prova no habeas corpus nesta instância

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o Tribunal local constatou a presença de fundamentos concretos para a custódia cautelar — gravidade da conduta atribuída, indícios de integração do paciente em organização criminosa ("Bonde do Maluco"), periculosidade e risco de recidiva — e entendeu que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, a alegação de ilicitude da prova não foi examinada previamente pelo órgão colegiado de origem, não sendo possível sua análise inaugural nesta via extraordinária.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.