HC 867714 - DECISAO

HC 867714 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; na análise de mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois a preventiva foi fundamentada em elementos concretos (flagrante, violência por arrebatamento, concurso de pessoas, prática delitiva em curto espaço de tempo após prisão anterior, descumprimento de medida cautelar e risco de reiteração), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas diversas.

Parties
Paciente: ANTONIO CHARLES FERREIRA VIEIRA; Vítima: Marcus Aurelius Goldoni Junior; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CHARLES FERREIRA VIEIRA

Paciente

Marcus Aurelius Goldoni Junior

Vítima

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; na análise de mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois a preventiva foi fundamentada em elementos concretos (flagrante, violência por arrebatamento, concurso de pessoas, prática delitiva em curto espaço de tempo após prisão anterior, descumprimento de medida cautelar e risco de reiteração), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus