HC 905823 - DECISAO

HC 905823 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator na origem, não tendo ocorrido deliberação colegiada no tribunal de origem, o que exige, segundo precedentes do STJ, a interposição do recurso cabível para exaurimento de instância antes de se admitir a impetração no STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1009715-32.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Prisional (fixação Do Regime Fechado), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Prisional (fixação Do Regime Fechado) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

VANDERLEI DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1009715-32.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 fundamentação para fixação do regime fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator na origem, não tendo ocorrido deliberação colegiada no tribunal de origem, o que exige, segundo precedentes do STJ, a interposição do recurso cabível para exaurimento de instância antes de se admitir a impetração no STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.