HC 905941 - DECISAO

HC 905941 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize exceção; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE FERREIRA DE PAIVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE FERREIRA DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido à instância de origem
  2. 2 manutenção e requisitos do monitoramento eletrônico
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize exceção; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal