HC 905904 - DECISAO

HC 905904 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta — pois a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública, inclusive pela reiteração delitiva apesar de fiscalização eletrônica —, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLECIO RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLECIO RICARDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta — pois a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública, inclusive pela reiteração delitiva apesar de fiscalização eletrônica —, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.