HC 905639 - DECISAO

HC 905639 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta e risco de reiteração, e a alegação de excesso de prazo exige exame mais aprofundado da causa na instância de origem.

Parties
Paciente: IGO GAIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

IGO GAIA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante corte superior contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possível excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta e risco de reiteração, e a alegação de excesso de prazo exige exame mais aprofundado da causa na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.