RHC 196807 - DECISAO

RHC 196807 - DECISAO

A decisão monocrática considerou que o decreto prisional carecia de fundamentação idônea e concreta, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito em face da primariedade do réu e sem demonstrar gravidade além da ordinária prevista no tipo penal, razão pela qual a prisão preventiva se revelou ilegal. Por consequência, revogou-se a custódia e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau. Ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada por instância de origem, impedindo sua análise no STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: ANTHONY WESTER BARRETO JARDIM RISSI; Tribunal De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo

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Parties

ANTHONY WESTER BARRETO JARDIM RISSI

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional (fundamentação concreta vs. gravidade abstrata)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática considerou que o decreto prisional carecia de fundamentação idônea e concreta, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito em face da primariedade do réu e sem demonstrar gravidade além da ordinária prevista no tipo penal, razão pela qual a prisão preventiva se revelou ilegal. Por consequência, revogou-se a custódia e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau. Ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada por instância de origem, impedindo sua análise no STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau