HC 905933 - DECISAO

HC 905933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/não teve liminar concedida porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva encontrava fundamentação em elementos concretos (quantidades e natureza das drogas apreendidas e indícios de reiteração), justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: ALLAN FREITAS CAIRES MINAS NOVAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALLAN FREITAS CAIRES MINAS NOVAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/não teve liminar concedida porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva encontrava fundamentação em elementos concretos (quantidades e natureza das drogas apreendidas e indícios de reiteração), justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.