HC 906134 - DECISAO

HC 906134 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; além disso, a prisão preventiva estava apoiada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES FROES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RODRIGUES FROES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 necessidade de requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; além disso, a prisão preventiva estava apoiada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.