HC 905877 - DECISAO

HC 905877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser prematuro diante de decisão denegatória de liminar na instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice sumular, e a decisão de origem, em análise perfunctória, justificou cautelarmente a prisão preventiva pela gravidade em concreto dos fatos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IVAN ANTÔNIO COSTA JÚNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia, Gravidade Em Concreto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Gravidade Em Concreto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN ANTÔNIO COSTA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser prematuro diante de decisão denegatória de liminar na instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice sumular, e a decisão de origem, em análise perfunctória, justificou cautelarmente a prisão preventiva pela gravidade em concreto dos fatos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.