RHC 193980 - DECISAO

RHC 193980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas, modus operandi, habitualidade e risco de reiteração delitiva), não houve comprovação robusta de que a recorrente seja única provedora de filho menor de 12 anos e, ainda, é vedado o reexame fático-probatório aprofundado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARIA CAROLINA FRAGA MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Artigo 312 Do CPP, Artigo 318 a Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Artigo 312 Do CPP Artigo 318 a Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CAROLINA FRAGA MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas e do modus operandi como fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas, modus operandi, habitualidade e risco de reiteração delitiva), não houve comprovação robusta de que a recorrente seja única provedora de filho menor de 12 anos e, ainda, é vedado o reexame fático-probatório aprofundado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se