HC 906416 - DECISAO

HC 906416 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias alegadas configuram mera reiteração de pedidos já analisados por esta Corte e porque, estando a instrução criminal encerrada, resta superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; ademais a complexidade do feito, a pluralidade de réus e o regular prosseguimento processual justificam a manutenção da preventiva e afastam o constrangimento ilegal, decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL DE JESUS MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.24.184560-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Furto Qualificado, Estelionato, Incompetência De Juízo, Súmula 52 Do STJ, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Furto Qualificado Estelionato Incompetência De Juízo Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

DANIEL DE JESUS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.24.184560-1/000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias alegadas configuram mera reiteração de pedidos já analisados por esta Corte e porque, estando a instrução criminal encerrada, resta superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; ademais a complexidade do feito, a pluralidade de réus e o regular prosseguimento processual justificam a manutenção da preventiva e afastam o constrangimento ilegal, decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.