HC 905855 - DECISAO

HC 905855 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via especial porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva encontra-se apoiada em elementos concretos (antecedentes, reincidência, indícios de integração em organização criminosa, risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da segregação processual no momento de sua decretação.

Parties
Paciente: ROGERIO DE CASTRO OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
indeferida a liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e falta de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Art. 282, § 6º CPP +1 more

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Parties

ROGERIO DE CASTRO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via especial porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva encontra-se apoiada em elementos concretos (antecedentes, reincidência, indícios de integração em organização criminosa, risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da segregação processual no momento de sua decretação.

Court Disposition

indeferida a liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e falta de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.