RHC 195883 - DECISAO

RHC 195883 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante de comprovadas três violações das condições do monitoramento eletrônico, havia fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312, § 1º, c/c art. 282, § 4º, do CPP; ademais, as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar nas circunstâncias presentes; a alegação relativa ao excesso de prazo da monitoração eletrônica não foi analisada por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: JERFESSON MELO BARBOZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

JERFESSON MELO BARBOZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares alternativas
  2. 2 alegação de excesso de prazo na duração da monitoração eletrônica
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, inciso I, do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante de comprovadas três violações das condições do monitoramento eletrônico, havia fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312, § 1º, c/c art. 282, § 4º, do CPP; ademais, as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar nas circunstâncias presentes; a alegação relativa ao excesso de prazo da monitoração eletrônica não foi analisada por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.