RHC 189859 - DECISAO

RHC 189859 - DECISAO

Não conheço o recurso em habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de matéria já analisada no RHC 187.006/GO, conexo ao presente feito.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Medida Extrema, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Pedido Liminar, Reiteração/mera Reiteração, Conexidade Com RHC 187.006/go
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Da Medida Extrema Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Pedido Liminar +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 falta de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço o recurso em habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de matéria já analisada no RHC 187.006/GO, conexo ao presente feito.

Court Disposition

não conheço o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.