HC 906090 - DECISAO

HC 906090 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem ainda não teve o mérito examinado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem continha fundamentação que, em análise perfunctória, justificou a prisão preventiva (violência contra a vítima, garantia da ordem pública, insuficiência de medidas protetivas e indícios de autoria), de modo que não se verificaram fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da liminar, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AGENOR PEREIRA RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENOR PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem ainda não teve o mérito examinado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem continha fundamentação que, em análise perfunctória, justificou a prisão preventiva (violência contra a vítima, garantia da ordem pública, insuficiência de medidas protetivas e indícios de autoria), de modo que não se verificaram fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da liminar, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal