RHC 196786 - DECISAO

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Conheceu-se do habeas corpus e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no risco de reiteração delitiva e no histórico criminal da paciente, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; ademais, não há incompatibilidade entre o regime semiaberto fixado na sentença e a custódia cautelar quando há adequação da segregação cautelar, e foi observada fundamentação legal e jurisprudencial (art. 312 e art. 387, §1º, CPP; precedentes do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Regime Semiaberto, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Regime Semiaberto Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no risco de reiteração delitiva e no histórico criminal da paciente, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; ademais, não há incompatibilidade entre o regime semiaberto fixado na sentença e a custódia cautelar quando há adequação da segregação cautelar, e foi observada fundamentação legal e jurisprudencial (art. 312 e art. 387, §1º, CPP; precedentes do STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento; habeas corpus denegado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva e indeferimento do direito de recorrer em liberdade.