HC 905739 - DECISAO

HC 905739 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo em princípio seja inadequado, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a paciente é mãe de quatro crianças menores de 12 anos, não há notícia de crime com violência ou contra seus filhos nem de vínculo com organização criminosa, e os fundamentos da origem (deslocamentos para cometer delitos e reincidência) não são suficientes para impedir, de plano, a substituição pela prisão domiciliar; assim, concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos legais.

Parties
Paciente: Bianca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Direitos Da Criança, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Direitos Da Criança Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bianca

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo em princípio seja inadequado, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a paciente é mãe de quatro crianças menores de 12 anos, não há notícia de crime com violência ou contra seus filhos nem de vínculo com organização criminosa, e os fundamentos da origem (deslocamentos para cometer delitos e reincidência) não são suficientes para impedir, de plano, a substituição pela prisão domiciliar; assim, concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos legais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, nos termos dos arts. 317, 318, inc. V, e 318-A do CPP, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau
  • Oficiar o Ministério Público do Estado de São Paulo para exercer a atribuição de protetor dos direitos das crianças e acompanhar as condições de sua educação e sustento