HC 899983 - DECISAO

HC 899983 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de 1ª instância, por entender que os fundamentos da custódia eram genéricos e abstratos e que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, bem como ausência de vínculo comprovado com organização criminosa e ausência de violência ou grave ameaça, permitem medida menos gravosa nos termos do art. 312 e 319 do CPP e da exigência de motivação concreta prevista no art. 315 do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE TORRES CASSIMIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Flagrante, Medidas Cautelares, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Flagrante Medidas Cautelares Invasão De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS HENRIQUE TORRES CASSIMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de 1ª instância, por entender que os fundamentos da custódia eram genéricos e abstratos e que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, bem como ausência de vínculo comprovado com organização criminosa e ausência de violência ou grave ameaça, permitem medida menos gravosa nos termos do art. 312 e 319 do CPP e da exigência de motivação concreta prevista no art. 315 do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso
  • Converter a prisão preventiva de DOUGLAS HENRIQUE TORRES CASSIMIRO e revogá-la, concedendo a ordem de ofício