RHC 196295 - DECISAO

RHC 196295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da apreensão de diversas espécies e quantidades de drogas, de instrumentos de comércio de entorpecentes e de arma de fogo, e considerando os indícios de autoria e materialidade reconhecidos pelo Tribunal de origem, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente (impetrante): RENAN LARA DOMINGUES; Paciente (impetrante): JESSICA OLIVEIRA GONÇALVES; Paciente (impetrante): ALAN LARA DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RENAN LARA DOMINGUES

Paciente (impetrante)

JESSICA OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente (impetrante)

ALAN LARA DOMINGUES

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Presença de periculum libertatis e garantia da ordem pública
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de possibilidade de via própria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da apreensão de diversas espécies e quantidades de drogas, de instrumentos de comércio de entorpecentes e de arma de fogo, e considerando os indícios de autoria e materialidade reconhecidos pelo Tribunal de origem, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.