RHC 196820 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta baseada na proteção da ordem pública ante a reincidência e indícios de reiteração delitiva (incluindo o uso de tornozeleira eletrônica no momento da prisão), caracterizando periculosidade e demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties: Recorrente: EDVALDO SILVA GUIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado (nego Provimento)
Outcome: Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDVALDO SILVA GUIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado (nego Provimento)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação da decisão de manutenção da prisão
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.