HC 895978 - DECISAO

HC 895978 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida não se mostrou exacerbada e que o paciente é primário, sem notícias de vínculo com organização criminosa e que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não se demonstrou concretamente a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de LUCAS TEIXEIRA FERREIRA e substituir por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS TEIXEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para aferir potencial lesividade e necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida não se mostrou exacerbada e que o paciente é primário, sem notícias de vínculo com organização criminosa e que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não se demonstrou concretamente a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de LUCAS TEIXEIRA FERREIRA e substituir por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCAS TEIXEIRA FERREIRA.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.