HC 880524 - DECISAO

HC 880524 - DECISAO

Não demonstrada ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF nem presença imediata dos requisitos para concessão de ordem liberatória; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta da conduta e em excepcionais hipóteses que autorizam a prisão apesar da fixação de regime semiaberto; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: LUZIA CHURNEI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tortura, Cárcere Privado Qualificado, Individualização Da Pena, Súmula 691/stf
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Parties

LUZIA CHURNEI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de exceções à regra de incompatibilidade (reiteração delitiva, violência de gênero)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não demonstrada ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF nem presença imediata dos requisitos para concessão de ordem liberatória; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta da conduta e em excepcionais hipóteses que autorizam a prisão apesar da fixação de regime semiaberto; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.