HC 905106 - DECISAO

HC 905106 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF ante ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e pela necessidade de que o Tribunal de origem examine coletivamente as alegações, sob pena de supressão de instância; decisão fundamentada também na preservação da colegialidade e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BIANCA CRISTINA DE SOUZA HONORATO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Liminar Anteriormente Indeferida No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Regime Semiaberto, Furto Qualificado, Periculosidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Regime Semiaberto Furto Qualificado Periculosidade +3 more

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Parties

BIANCA CRISTINA DE SOUZA HONORATO

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Liminar Anteriormente Indeferida No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF ante ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e pela necessidade de que o Tribunal de origem examine coletivamente as alegações, sob pena de supressão de instância; decisão fundamentada também na preservação da colegialidade e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.