HC 892817 - ACORDAO

HC 892817 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a defesa insurgiu-se contra decisão monocrática do Desembargador relator na origem sem interposição de agravo regimental, inviabilizando o processamento do habeas corpus por ausência de decisão colegiada e prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, especialmente diante da existência de outras condenações e recursos pendentes que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Anterior, Decisão Monocrática Vs. Colegiada, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Anterior Decisão Monocrática Vs. Colegiada Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental

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Parties

FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inexistência de deliberação colegiada da corte a quo
  2. 2 ausência de prévio exaurimento da jurisdição de segundo grau
  3. 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa insurgiu-se contra decisão monocrática do Desembargador relator na origem sem interposição de agravo regimental, inviabilizando o processamento do habeas corpus por ausência de decisão colegiada e prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, especialmente diante da existência de outras condenações e recursos pendentes que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que indeferiu o habeas corpus e manteve a prisão preventiva