HC 775407 - ACORDAO

HC 775407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi considerada devidamente fundamentada: havia reiteração delitiva e antecedentes que demonstraram periculosidade e risco de nova prática criminosa (periculum libertatis), justificando a medida para garantia da ordem pública; ademais, não se configurou atuação ex officio, pois houve prévia provocação do Ministério Público e a jurisprudência autoriza que o magistrado imponha medida diversa da requerida quando fundamentada.

Parties
Agravante: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público e distinção entre atuação ex officio e atuação jurisdicional provocada
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva com base em reiteração delitiva e antecedentes criminais
  3. 3 Aplicação das inovações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi considerada devidamente fundamentada: havia reiteração delitiva e antecedentes que demonstraram periculosidade e risco de nova prática criminosa (periculum libertatis), justificando a medida para garantia da ordem pública; ademais, não se configurou atuação ex officio, pois houve prévia provocação do Ministério Público e a jurisprudência autoriza que o magistrado imponha medida diversa da requerida quando fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante com fundamento na garantia da ordem pública