HC 910101 - DECISAO

HC 910101 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário; não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular, o pedido de liminar foi indeferido, especialmente diante de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente.

Parties
Paciente: JOSE EZEQUIAS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691 STF Competência

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Parties

JOSE EZEQUIAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário; não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular, o pedido de liminar foi indeferido, especialmente diante de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal