HC 892531 - ACORDAO

HC 892531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, houve manifestação do Ministério Público na audiência de custódia requerendo medidas cautelares, o magistrado pôde, motivadamente, decretar medida diversa daquela requerida; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, histórico de violência doméstica, periculosidade), e as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Agravante: VARLAN MARINHO MENDES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Audiência De Custódia Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VARLAN MARINHO MENDES

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de manifestação prévia do Ministério Público para conversão da prisão em flagrante
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, houve manifestação do Ministério Público na audiência de custódia requerendo medidas cautelares, o magistrado pôde, motivadamente, decretar medida diversa daquela requerida; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, histórico de violência doméstica, periculosidade), e as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante