HC 910360 - DECISAO

HC 910360 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia do acórdão impugnado (nem da decisão originária que decretou a prisão preventiva), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NADSON CEZAR JONATHAN MACIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

NADSON CEZAR JONATHAN MACIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia do acórdão impugnado (nem da decisão originária que decretou a prisão preventiva), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.