HC 909746 - DECISAO

HC 909746 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), não se verificou demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON GONÇALVES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Recorrer Em Liberdade Presunção De Inocência

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Parties

JEFFERSON GONÇALVES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de se reconhecer constrangimento ilegal sem a peça essencial

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), não se verificou demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.