HC 910328 - DECISAO

HC 910328 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação baseada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JAILTON FRANCISCO RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (pedido De Liminar Denegado); Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por esta Corte por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Do Art.312 Do CPP, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Requisitos Do Art.312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILTON FRANCISCO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (pedido De Liminar Denegado); Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação baseada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por esta Corte por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.