HC 909982 - DECISAO

HC 909982 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade — pois a preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal diante da tentativa de ingresso de droga em unidade prisional e do descumprimento de medidas cautelares — indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAIANE MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Requerida E Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

TAIANE MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Requerida E Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade — pois a preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal diante da tentativa de ingresso de droga em unidade prisional e do descumprimento de medidas cautelares — indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.