HC 909153 - DECISAO

HC 909153 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no momento processual, estão presentes indícios de materialidade e autoria e elementos concretos que justificam a prisão preventiva para preservar a ordem pública: quantidade e natureza da droga apreendida (25 porções, aproximadamente 20,8 g), dinheiro apreendido (R$ 250,00) compatível com comércio, indícios de envolvimento com fornecedores/revenda e antecedentes/reiteração delitiva do paciente, o que afasta, nesta fase, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FELIPPE ROQUE BIAZUTO; Corréu: LUCAS DA SILVA JUVELINO; Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada (recurso Ministerial Provido Pelo TJPR Para Decretar Prisão Preventiva; STJ Denega a Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Estado De Saúde Do Paciente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Estado De Saúde Do Paciente

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Parties

FELIPPE ROQUE BIAZUTO

Paciente

LUCAS DA SILVA JUVELINO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada (recurso Ministerial Provido Pelo TJPR Para Decretar Prisão Preventiva; STJ Denega a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 exigência dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no momento processual, estão presentes indícios de materialidade e autoria e elementos concretos que justificam a prisão preventiva para preservar a ordem pública: quantidade e natureza da droga apreendida (25 porções, aproximadamente 20,8 g), dinheiro apreendido (R$ 250,00) compatível com comércio, indícios de envolvimento com fornecedores/revenda e antecedentes/reiteração delitiva do paciente, o que afasta, nesta fase, a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei n. 13.964/2019, e acompanhe a situação de saúde do paciente