HC 910194 - DECISAO

HC 910194 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não ser conhecível nesta Corte em razão de supressão de instância: a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância anterior.

Parties
Paciente: MYKHEL DAVID DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0808549-35.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

MYKHEL DAVID DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0808549-35.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância e preclusão para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não ser conhecível nesta Corte em razão de supressão de instância: a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância anterior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.