HC 904984 - DECISAO

HC 904984 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo o juízo de origem impulsionado o feito adequadamente e estando demonstrados, segundo as informações, os pressupostos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; matéria relativa à ausência dos requisitos da custódia não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo análise por esta Corte; assim, conheço parcialmente e denego a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: FILIPE FERNANDES DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Garantia Da Duração Razoável Do Processo, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Garantia Da Duração Razoável Do Processo Art. 312 Do CPP

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Parties

FILIPE FERNANDES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo o juízo de origem impulsionado o feito adequadamente e estando demonstrados, segundo as informações, os pressupostos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; matéria relativa à ausência dos requisitos da custódia não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo análise por esta Corte; assim, conheço parcialmente e denego a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus