HC 910732 - DECISAO

HC 910732 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente do writ, em especial pela ausência da cópia integral do acórdão vergastado e da prova pré-constituída necessária para exame da plausibilidade do pedido; diante da via estreita do habeas corpus e da jurisprudência citada, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: RONALDO RODRIGUES DE MORAIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Isonomia, Contemporaneidade Das Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Isonomia Contemporaneidade Das Cautelares

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Parties

RONALDO RODRIGUES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 princípio da contemporaneidade das cautelares
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia em relação ao codenunciado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente do writ, em especial pela ausência da cópia integral do acórdão vergastado e da prova pré-constituída necessária para exame da plausibilidade do pedido; diante da via estreita do habeas corpus e da jurisprudência citada, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do pedido liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.