HC 873477 - DECISAO

HC 873477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso legalmente cabível e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a sentença condenatória superveniente agregou novos fundamentos ao decreto prisional que devem ser apreciados pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância). Ademais, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de tráfico organizado e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LICINIO ROGERIO DE ALBUQUERQUE FILHO; Paciente: PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

LICINIO ROGERIO DE ALBUQUERQUE FILHO

Paciente

PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAXIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 alegada nulidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso legalmente cabível e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a sentença condenatória superveniente agregou novos fundamentos ao decreto prisional que devem ser apreciados pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância). Ademais, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de tráfico organizado e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.