HC 880875 - DECISAO

HC 880875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por caracterizar-se como substitutivo de recurso próprio; ademais, mesmo em análise conjuntural, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos concretos (indícios de autoria e materialidade, execução penal em curso com regressão de regime, periculosidade e risco de reiteração) nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal capaz de ensejar revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WELINTON DE JESUS SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

WELINTON DE JESUS SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por caracterizar-se como substitutivo de recurso próprio; ademais, mesmo em análise conjuntural, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos concretos (indícios de autoria e materialidade, execução penal em curso com regressão de regime, periculosidade e risco de reiteração) nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal capaz de ensejar revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.