RHC 194808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de o decreto prisional conter fundamentação relativa à reiteração delitiva, as circunstâncias concretas (quantidade não expressiva de droga apreendida) demonstraram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP eram suficientes, adequadas e proporcionais, de modo que a prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MARIO LUCIO VIEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARIO LUCIO VIEIRA DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva em face da reiteração delitiva e quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de o decreto prisional conter fundamentação relativa à reiteração delitiva, as circunstâncias concretas (quantidade não expressiva de droga apreendida) demonstraram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP eram suficientes, adequadas e proporcionais, de modo que a prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local