HC 853164 - ACORDAO

HC 853164 - ACORDAO

Não houve elementos novos que justificassem modificar a decisão monocrática; a manutenção da prisão preventiva na sentença foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, na participação do paciente em organização criminosa armada, na prática de sequestro qualificado e porte ilegal de arma, e no histórico negativo que evidencia risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CÍCERO HIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA; Réu: Janaína Regiane Alves da Silva; Réu: Mila Silva de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença Condenatória, Gravidade Concreta Dos Delitos, Organização Criminosa, Recorribilidade E Cabimento De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença Condenatória Gravidade Concreta Dos Delitos Organização Criminosa Recorribilidade E Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CÍCERO HIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Janaína Regiane Alves da Silva

Réu

Mila Silva de Sousa

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva no momento da sentença condenatória
  3. 3 exigência de fundamentação idônea na manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não houve elementos novos que justificassem modificar a decisão monocrática; a manutenção da prisão preventiva na sentença foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, na participação do paciente em organização criminosa armada, na prática de sequestro qualificado e porte ilegal de arma, e no histórico negativo que evidencia risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ