RHC 196214 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, nesta fase, o STJ não deve adentrar questões probatórias que cabem às instâncias ordinárias; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta (quantidade de entorpecente apreendida), indícios suficientes de autoria e condenação anterior do paciente, configurando fundado receio de reiteração delitiva que impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: RODRIGO JUSTINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RODRIGO JUSTINO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de buscas pessoal e domiciliar realizadas sem autorização judicial
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, nesta fase, o STJ não deve adentrar questões probatórias que cabem às instâncias ordinárias; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta (quantidade de entorpecente apreendida), indícios suficientes de autoria e condenação anterior do paciente, configurando fundado receio de reiteração delitiva que impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.