HC 910267 - DECISAO

HC 910267 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que permita suprimir instância, e, em análise perfunctória, constam fundamentos concretos (quantidade de droga apreendida e antecedentes com execução penal em curso) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual não se afasta o óbice processual para conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EVERTON SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 311 CPP, Art. 310 §2 CPP, Art. 315 §1 CPP, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Cadeia De Custódia Súmula 691 STF Art. 33 Lei 11.343/2006 +4 more

Case Brief

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Parties

EVERTON SILVA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que permita suprimir instância, e, em análise perfunctória, constam fundamentos concretos (quantidade de droga apreendida e antecedentes com execução penal em curso) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual não se afasta o óbice processual para conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.