RHC 194448 - DECISAO

RHC 194448 - DECISAO

Nega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes, risco de reiteração delitiva e maus antecedentes, o processo tramita com regularidade e em estágio avançado, e a análise da alegada violação de domicílio demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE MIGUEL FURTADO TEIXEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Violação De Domicílio Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSE MIGUEL FURTADO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta e periculum libertatis)
  3. 3 Possível violação de domicílio e necessidade de exame fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes, risco de reiteração delitiva e maus antecedentes, o processo tramita com regularidade e em estágio avançado, e a análise da alegada violação de domicílio demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recomendar ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Vitória do Palmar que dê prioridade à instrução e ao julgamento do processo originário.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coatora.