HC 910253 - DECISAO

HC 910253 - DECISAO

Apesar de a decisão de primeiro grau apresentar fundamentação relacionada à gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes, participação de menores, local conhecido por tráfico e vínculo com organização criminosa), o tribunal concluiu que, no caso do paciente, as circunstâncias concretas (primariedade e bons antecedentes do paciente e características da apreensão) tornam suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JHONN SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHONN SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 existência de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar de a decisão de primeiro grau apresentar fundamentação relacionada à gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes, participação de menores, local conhecido por tráfico e vínculo com organização criminosa), o tribunal concluiu que, no caso do paciente, as circunstâncias concretas (primariedade e bons antecedentes do paciente e características da apreensão) tornam suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau